28 fevereiro 2011

Projeto de Lei da Delação Premiada - RJ



Após a mais séria crise na segurança nos seus quatro anos e dois meses de gestão, o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, quer dar a volta por cima aplicando mais um golpe na banda podre das polícias do estado. Aproveitando o rescaldo da operação Guilhotina - um esforço integrado da secretaria de Segurança, Polícia Federal e Ministério Público, na qual 46 pessoas foram denunciadas, entre elas 32 policiais civis e militares -, Beltrame anuncia o seu alvo: quebrar a estrutura do crime dentro das polícias. A primeira cartada é o projeto de lei assinado pelo governador Sérgio Cabral, esta semana, criando a delação premiada na esfera administrativa, ou seja, o servidor que denunciar seus cúmplices vai se beneficiar da lei, não sendo demitido. 

A proposta pode gerar polêmica, mas Beltrame disse que é uma tentativa inédita para estimular os policiais com desvio de conduta a confessar suas infrações e denunciar as de integrantes de seu grupo. No processo penal, quem colabora com as investigações e confessa o crime pode ter sua pena reduzida com a utilização da delação premiada na esfera criminal. Nos processos administrativos, o servidor que comete desvios de conduta e decide ajudar no curso da investigação, ainda não recebe nenhum tipo de benefício, mesmo que conte os ilícitos de seus colegas. A mensagem do governador deve seguir amanhã para a Assembleia Legislativa. 

- O pedido de delação premiada surgiu de uma conversa aqui na secretaria. Uma pessoa que está sendo investigada hoje corre o risco de perder o emprego. Dependendo de cada caso, é claro, ela poderá, deliberadamente, solicitar a delação premiada e, talvez, não perca o emprego, mas parte do salário e de benefícios. São tentativas que a gente tem que fazer para trazer as pessoas para o lado do bem. Se o policial foi indiciado num processo administrativo e quer ajudar, por que não lhe oferecer o benefício? - pergunta o secretário. 
Na opinião de Beltrame, embora o benefício se estenda a todos os servidores, a medida foi pensada e cai como uma luva para os policiais com desvios de conduta. No momento, o que o secretário mais quer é fortalecer as corregedorias internas das polícias Civil e Militar criando mecanismos que auxiliem nas investigações. O secretário não esconde a indignação quando lembra o diálogo entre policiais que estavam sendo monitorados pela PF, por meio de escutas autorizadas pela Justiça, que definem a operação do Complexo de Alemão como um garimpo de Serra Pelada. 
- Foi muito difícil estar trabalhando para consolidar a paz no Alemão e receber informações de desvios de conduta de alguns policiais. Optei pela pacificação dos complexos da Penha e do Alemão primeiro. Pensei: as informações sobre os desvios de conduta estão sendo armazenadas e investigadas, lá na frente, com certeza, a gente vai pegar eles - lembrou. 
A parte jurídica da mensagem que chega amanhã à Alerj foi elaborada pelo secretário-chefe da Casa Civil, Régis Fichtner. Ele explica que, pelo projeto de lei, o servidor público indiciado num processo administrativo disciplinar e que quiser colaborar pode ganhar uma punição menos grave. Se ele apresentar novos cúmplices ou provas relevantes ganha o benefício. 

- As punições para quem cometer desvios vão da advertência à demissão do serviço público ou até a cassação da aposentadoria. Quando o servidor resolve colaborar, ele pode não ser demitido e ganhar uma suspensão ou ter a aposentadoria reduzida - explicou Régis, que defende o projeto lembrando que as pessoas podem se regenerar. - Alguém que comete um crime tem direito de voltar ao convívio em sociedade. Alguém que comete um desvio de conduta não é digno de permanecer no serviço público, quando se arrepende? 
O combate a corrupção nas polícias não fica só no projeto de lei sobre a delação premiada. Beltrame cita também o projeto que enviou para análise da Secretaria de Planejamento que autoriza a secretaria a investigar a evolução patrimonial dos policiais para descobrir se os bens são compatíveis com a renda dos servidores: 

- Trata-se de uma ferramenta para se usar com critério. Existindo um procedimento legal instaurado, a investigação é feita se houver necessidade. O fato de fazer a sindicância não quer dizer que o policial praticou o crime. É importante ressaltar que vários fatores podem influenciar, caso ele tenha um padrão de vida elevado, tais como: o complemento do salário da esposa, ou mesmo o recebimento de uma herança. O levantamento patrimonial é apenas o elo num processo de investigação. 
No início do mês, Beltrame alterou o organograma da secretaria, criando a Superintendência da Contrainteligência, subordinada à Subsecretaria de Inteligência. Depois de analisar as informações de setores de inteligência de outros órgãos, o subsecretário vai repassar os casos para a Contrainteligência. Segundo o secretário, esta ficará encarregada de fundamentar a denúncia. Posteriormente, caberá à Corregedoria Geral Unificada (CGU) e às corregedorias das polícias Civil e Militar investigar os desvios. 

- Com as modificações, fizemos uma estrutura onde a corregedoria está preparada para instaurar procedimentos. Agora, as corregedorias vão ser proativas, ou seja, agir antes de o desvio acontecer. As corregedorias eram reativas, mesmo assim, pusemos 800 policiais que eram milicianos na rua. Nós queremos nos antecipar e pegá-los antes - explicou Beltrame. 

Outra novidade contra as milícias é que a Delegacia de Repressão ás Ações Criminosas Organizadas (Draco) se transformou em delegacia legal, cujo primeiro trabalho será destrinchar o processo originado pela Operação Guilhotina. 

- A Draco vai tocar os inquéritos sempre de uma maneira impessoal, criteriosa, menos espetacular possível, pois não podemos julgar ninguém antecipadamente. É uma nova etapa para o combater à corrupção - assegurou Beltrame.

Fonte: O Globo

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