24 maio 2010

Mudando as Leis

O governo discute mudança da legislação para prisão de estrangeiros localizados no País, que estejam na lista vermelha da Interpol e na condição de pessoas procuradas para extradição. O Ministério da Justiça quer dar à Polícia Federal poder para fazer a prisão logo que o estrangeiro é localizado e sua identificação confirmada.

Em julho, quando assumir a presidência temporária do MERCOSUL, o Brasil deve propor aos demais países-membros do bloco a unificação dessa legislação para prisão de estrangeiros. Na prática, a PF ganharia o direito de fazer a prisão sem pedir autorização ao ministro da Justiça. Hoje, a PF é obrigada a fazer a vigilância do estrangeiro procurado enquanto não sai a autorização do ministro para a prisão.

Hoje, o trâmite completo prevê: 1) o pedido de extradição é encaminhado pelos governos estrangeiros ao Itamaraty; 2) quando o estrangeiro é localizado, o ministro da Justiça é comunicado e decide a prisão do extraditando; 3) feita a prisão, o ministro da Justiça encaminha o pedido de extradição ao Supremo Tribunal Federal (STF), a quem cabe julgar o processo.

O processo de extradição não pode ser julgado sem que o estrangeiro esteja preso. E o extraditando é mantido encarcerado até o julgamento final do processo pelo STF, não sendo admitidas, por exemplo, a liberdade vigiada ou a prisão domiciliar.

A lista vermelha da Interpol é a notícia da existência de alerta expedido por autoridades judiciais de um país-membro da Interpol para fins de extradição. A lista tem fotos e dados sobre criminosos procurados e envolvidos em crimes como pedofilia, lavagem de dinheiro e terrorismo.

Fonte: Estado de S. Paulo

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